Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.463-12, de 15 de Abril de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1997, Página 7510 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4307 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5554 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2194 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fixação - Valor
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Fixação - Data - Reajuste
SERVIDOR - Aposentado - Obrigatoriedade - Desconto - Pagamento