Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.973-69, de 21 de Dezembro de 2000
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN)
FAZENDA NACIONAL - Cobrança - Dívida ativa da União - Competência - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Regulamento - Pessoa física - Pessoa jurídica - Centralização - Armazenagem - Consulta - Entidade - Operação financeira - Incentivo financeiro - Celebração - Convênio - Restrição - Transferência - Destinação - Objetivo - Registro - Exclusão - Débitos - Parcelamento - Critérios - Isenção - Pagamento - Depósito judicial - Tributos - Conselho contribuinte - Competência - Processo administrativo fiscal - Prazo - Interposição de recurso - Depósito - Devolução - Conversão - Renda
FAZENDA NACIONAL - Cobrança - Dívida ativa da União - Competência - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Regulamento - Pessoa física - Pessoa jurídica - Centralização - Armazenagem - Consulta - Entidade - Operação financeira - Incentivo financeiro - Celebração - Convênio - Restrição - Transferência - Destinação - Objetivo - Registro - Exclusão - Débitos - Parcelamento - Critérios - Isenção - Pagamento - Depósito judicial - Tributos - Conselho contribuinte - Competência - Processo administrativo fiscal - Prazo - Interposição de recurso - Depósito - Devolução - Conversão - Renda