Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.973-69, de 21 de Dezembro de 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN)
FAZENDA NACIONAL - Cobrança - Dívida ativa da União - Competência - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Regulamento - Pessoa física - Pessoa jurídica - Centralização - Armazenagem - Consulta - Entidade - Operação financeira - Incentivo financeiro - Celebração - Convênio - Restrição - Transferência - Destinação - Objetivo - Registro - Exclusão - Débitos - Parcelamento - Critérios - Isenção - Pagamento - Depósito judicial - Tributos - Conselho contribuinte - Competência - Processo administrativo fiscal - Prazo - Interposição de recurso - Depósito - Devolução - Conversão - Renda