Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18010 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3237 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2081/1999.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10192 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2074-72 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-71 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-70 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-69 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-68 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-67 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-66 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-65 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-64 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-63 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-62 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-61 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-60 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-59 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1950-58 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-57 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-56 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-55 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-54 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-53 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1875-52 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-51 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-50 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-49 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-48 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-47 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-46 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1750-45 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-44 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-43 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-42 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-41 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-40 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1675-39 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-38 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-37 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-36 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-35 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-34 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-33 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1620-32 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-31 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-30 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-29 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-28 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-27 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-26 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-24 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-23 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-22 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-21 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540-20 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1540 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-18 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-17 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-16 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-15 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-14 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488-13 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1488 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1440 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1398 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1356 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1316 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1277 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1240 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1205 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1171 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1138 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1106 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1079 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1053 de 30 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 8880 de 27 de Maio de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 482 de 28 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 457 de 29 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 8700 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 8700 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Manutenção de Efeitos das Antecipações). Art. 5º; Art. 7º; Art. 10.
- Lei Ordinária nº 8700 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10.
- Medida Provisória nº 340 de 31 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º; Art. 9º.
Indexação
POLÍTICA SALARIAL - Salário - Salário mínimo - Reajustamento - Valor - IRSM - Normas
POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS - Cálculo - Irredutibilidade - Trabalhador - Data base
FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL
CLT - Depósito recursal
POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS - Cálculo - Irredutibilidade - Trabalhador - Data base
FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL
CLT - Depósito recursal