Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.999-19, de 8 de Junho de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2000, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 16037 (Exposição de Motivos)
Observação: Vide ADIN nº 2227/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Reestruturação - Transformação - Secretaria de Estado - Relação - Denominação - Critérios - Reintegração - Posse - Imóvel residencial - Propriedade
MINISTÉRIO - Competência
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Criação
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) - Criação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA-AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Vinculação - Ministério da Defesa