Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.999-19, DE 8 DE JUNHO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIN nº 2227/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação