Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.123-27, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 60 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - Criação - Competência
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Defesa
BENS PÚBLICOS - Defesa
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Transformação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - Denominação - Alteração
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
CONSELHO DE GOVERNO - Membro
FUNDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA - Denominação - Alteração - Estado-Maior das Forças Armadas - Fundos
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Agricultura familiar - Ministro de Estado - Política fundiária - Gabinete - Transferência
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) - Transferência - Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Índio - Saúde - Assistência - Grupo indígena
INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP) - Extinção
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Representação judicial - Administração pública - Titular
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Bingo - Competência - Exploração
BENS SENSÍVEIS - Material nuclear - Produto químico - Produto biológico
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Denominação - Alteração - FUNASA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT) - Criação
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS)
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Criação
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA, CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH) - Criação
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA (CTI) - Extinção
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL (CETEM) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Transferência
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Conselho Deliberativo - Administração
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) - Denominação - Alteração
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) - Criação - Informação - Documento - Fornecimento - Sigilo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Ministério da Defesa - Vinculação
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Cargo em comissão - Criação
PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Elaboração - Implementação
LÍNGUA PORTUGUESA - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Secretário Executivo - Cargo em comissão
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Criação - Competência - Atribuição
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) - Quilombo - Grupo étnico - Título de propriedade - Demarcação - Reconhecimento
SOCIEDADE CIVIL - Organização - Interêsse público - Pessoa jurídica de direito privado - Organização não governamental (ONG) - Entidade beneficente - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - Funcionamento - Licença - Concessão (administração pública) - Autorização - Congresso Nacional
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) - Competência - Deliberação - Instituição educacional - Ensino superior - Curso superior - Reconhecimento - Habilitação - Suspensão - Poder Executivo
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) - Competência - Deliberação - Instituição educacional - Ensino superior - Universidade - Centro universitário - Credenciamento - Descredenciamento - Sistema Federal de Ensino - Ministério da Educação - Relatório - Avaliação - Poder Executivo - Exame Nacional de Cursos
IINSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) - Direção - Presidente - Diretor - Conselho Consultivo - Composição - Membro
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) - Criação - Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano - Gestão
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) - Sede - Foro - Filial - Sucursal
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Educação profissional
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL - Palmas (TO) - Criação
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (CEFET) - Município - Serra (ES) - Nova Iguaçu (RJ) - Criação
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Dissolução - Liquidante - Nomeação
EMPRESA PÚBLICA - Dissolução - Liquidante - Nomeação
SOCIEDADE ANÔNIMA - Dissolução - Liquidante - Nomeação