Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-7, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/11/1996, Página 24709 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajuste - Data - Índice Geral de Preços - Salário mínimo - Valor - Fixação - Contribuição - Segurado - Empresário - Segurado facultativo - Trabalhador autônomo - Alíquota - Cálculo - Plano de seguridade social - Servidor - Custeio - Arrecadação - Contribuição social - Obrigatoriedade