Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs. 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Recursos Financeiros - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO - Pagamento - Recursos - Seguridade Social