Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Cálculo - Atualização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Dependente - Benefício previdenciário - Pensão previdenciária
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Previdência social - Regime próprio de previdência social (RPPS) - Percentual
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria voluntária - Contribuição previdenciária - Serviço ativo - Abono de permanência - Aposentadoria compulsória
APOSENTADO - Provento (remuneração) - Remuneração - Contribuição previdenciária - Percentual
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Dedução - Desconto - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Percentual - Lucro real - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado obrigatório - Empregado - Governador - Prefeito - Vereador - Deputado estadual - Deputado federal - Deputado distrital - Senador