Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.582/2011.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14875 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 1º, incisos XXVI, XXVII, XXVIII, § 2º, incisos I a VIII .
- Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", § 1º, incisos XXVI, XXVII, XXVIII, § 2º, incisos I a VIII .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, § 1º, incisos XXVI, XXVII .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º, incisos XXVI e XXVII .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos VI, XXV, § 3º, incisos I, II ; Art. 5º, "caput", Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º, "caput", inciso II, alíneas "a", "b" ; Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º, incisos XXII, XXIII, XXIV .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º, incisos XXII, XXIII, XXIV .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º, incisos XIX a XXII, e 2º .
- Lei Ordinária nº 12688 de 18 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º, incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX ; Art. 8º-A, §§ 3º, 4º ; Art. 16-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12618 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, §1º, incisos VIII, IX, § 2º, Art. 16-A Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 4º, §1º, incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV ; Art. 8º-A, §3º, §4º .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, § 1º incisos I, II, III e § 2º incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, § 1º incisos I, II, III e § 2º incisos I, II.
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16-A, Parágrafo único,.
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15 .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, "caput" .
