Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.095-75, de 17 de Maio de 2001

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 18/5/2001, Página 13 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 3/8/2001, Página 13603 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Pessoa física - Pessoa jurídica
FAZENDA NACIONAL - Créditos - Débitos - Quitação
UFIR - Extinção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débitos - Dívida - Parcelamento
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Débitos - Parcelamento - Proibição
IOF - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional - Débitos - Parcelamento - Proibição
TRIBUTOS - Débitos - Parcelamento - Concessão - Proibição
IPI - Créditos - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO FEDERAL - Dívida ativa - Inscrição
INSS - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento