Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto Atualizado (HTML)     Formato doc     Formato pdf

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2017, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 17/5/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação