Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.891-10, de 23 de Novembro de 1999

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 15 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01585 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Assunção de dívida - Dívida pública mobiliária - Refinanciamento - Munícipios - Taxa de juros - Redução - Banco do Brasil (BB) - Agente financeiro - Caixa Econômica Federal (CEF) - Realização - Operação de crédito - Fortalecimento - Modernização - Máquina administrativa - Municipal
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Amortização - Dívida - Estados - Distrito Federal