Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.891-10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 15 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01585 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
UNIÃO - Assunção - Dívida pública mobiliária - Refinanciamento - Munícipio - Taxa de juros - Redução - Banco do Brasil (BB) - Agente financeiro - Caixa Econômica Federal (CEF) - Realização - Operação de crédito - Fortalecimento - Modernização - Máquina administrativa - Município
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Amortização - Dívida - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)