Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 16/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 16/7/2020 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO - Concessão (administração pública) - Financiamento - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Criação - Crédito presumido - Instituição financeira - Banco - Compartilhamento - Alienação fiduciária - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa Emergencial de Suporte a Empregos -Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Aplicação - Alíquota - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Despesa - Perda - Saldo - Falência - Liquidação extrajudicial - Ressarcimento - Título da dívida pública - Dinheiro - Dedução - Débito - Fazenda nacional - Pessoa jurídica - Lucro líquido - Lucro real - Base de cálculo - Multa - Percentual - Dedução - Desconto - Bens imóveis - Garantia - Alienação fiduciária - Compartilhamento - Operação de crédito
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração