Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 782, de 23 de Dezembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/12/1994, Página 20460 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 196 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1423 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
TRABALHADOR RURAL - Previdência Social