Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 10/2/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
