Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - L - 22/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 220320200 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, 6.375, 6.377 e 6.380/2020. O STF, por maioria, concedeu parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 (ADI nº 6.375, Decisão publicada no DOU de 22/5/2020, Seção 1, p. 2). O STF, por maioria, concedeu parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020 (ADI nº 6.380, Decisão publicada no DOU de 28/5/2020, Seção 1, p. 3).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 92 de 30 de Julho de 2020 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 32 de 7 de Maio de 2020 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 928 de 23 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 18 .
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Calamidade pública - Pandemia do Coronavírus - Enfrentamento - Flexibilização do trabalho - Empregador - Empresa - Garantia - Preservação - Permanência - Manutenção - Emprego - Estabilidade de emprego - Vínculo empregatício - Empregado - Trabalhador - Estagiário - Jovem aprendiz - Acordo individual de trabalho - Negociação individual de trabalho - Contrato de trabalho - Sindicato - Compensação financeira - Trabalho a distância - Férias - Antecipação - Férias coletivas - Concessão (administração pública) - Aproveitamento - Feriado - Banco de horas - Compensação de horas de trabalho - Suspensão - Norma geral - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Educação e formação profissional - Bolsa-Formação - Qualificação - Treinamento - Recolhimento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ) - Dispensa - Débito - Contribuição - Contagem de prazo - Prazo prescricional - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) - Prorrogação
CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão - Multa - Encargo social
JORNADA DE TRABALHO - Prorrogação
PRAZO PROCESSUAL - Suspensão
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Abono anual - Beneficiário - Benefício previdenciário - Pagamento - Parcelamento - 2020
CERTIDÃO - Expedição - Validade - Prazo - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Tributo federal - Dívida ativa - União
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - alteração
CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão - Multa - Encargo social
JORNADA DE TRABALHO - Prorrogação
PRAZO PROCESSUAL - Suspensão
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Abono anual - Beneficiário - Benefício previdenciário - Pagamento - Parcelamento - 2020
CERTIDÃO - Expedição - Validade - Prazo - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Tributo federal - Dívida ativa - União
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - alteração