Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/6/2015, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 219 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 219 de 2.015.
- Art. 6º - (Mantém Veto)
- Art. 9º - (Mantém Veto)
- Art. 13 - (Mantém Veto)
- Art. 15 a 17 - (Mantém Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
- Art. 12 - (Mantém Veto)
- Art. 14 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Produto importado
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Aumento - Acréscimo - Recolhimento - Pagamento - Crédito - Desconto - Entrega - Emprego - Remessa para o exterior - Valor - Residente - Residência - País estrangeiro - Domicílio - Prestação de serviços
ETANOL - Combustível - Importação
IMPOSTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Crédito - Dívida - Débito - Pagamento - Parcelamento - Aproveitamento - Depósito - Conversão - Renda - União - Constrição judicial - Antecipação
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil
LICITAÇÃO - Parceria público-privada - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Concessão - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SERVIÇOS PÚBLICOS - Administração pública - Administração direta - Poder Executivo - Poder Legislativo - Fundo Especial - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prioridade
OBRA PÚBLICA - Parceria público-privada - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Ato da Mesa - Edital - Execução
PESSOA JURÍDICA - Sociedade cooperativa - Leite in natura - Produção - Comercialização - Mercadoria - Origem - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação humana - Alimentação animal - Dedução - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Cálculo - Utilização - Saldo - Custo - Despesa - Encargo - Pedido - Solicitação - Compensação - Ressarcimento - Produtor rural - Habilitação - Investimento
SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Contribuição previdenciária - Isenção fiscal - Recolhimento - Templo - Igreja - Padre - Pastor - Organização religiosa - Instituição de ensino - Ensino vocacional - Escola - Ministro de confissão religiosa - Membro - Congregação religiosa - Repasse - Valor - Pagamento - Pecúnia - Ajuda de custo - Moradia - Transporte - Habitação - Educação - Formação - Vinculação - Atividade religiosa - Remuneração direta - Remuneração indireta
REGISTRO PÚBLICO - Serviço - Notário - Cartório - Tabelião - Oficial de registro - Atividade profissional - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Dano - Terceiro - Direitos - Obrigação trabalhista - Ação regressiva - Dolo - Culpa - Preposto
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Substituição - Terceiro - Restituição - Compensação tributária indevida - Pagamento - Recolhimento - Falsidade - Declaração - Sujeito passivo - Contribuinte - Multa - Aplicação - Percentual - Fato gerador - Data - Inclusão - Parcelamento - Redução
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Indústria - Fabricante - Encomenda - Bebida - Equipamento contador de produção - Produto - Identificação - Embalagem - Marca de comércio - Obrigatoriedade - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Aplicação
TAXA - Utilização - Criação - Selo - Controle - Equipamento - Contagem - Produção - Contribuinte - Pessao jurídica - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Controle fiscal - Valor - Embalagem - Bebida - Dedução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
ZONA FRANCA DE MANAUS - Mercadoria - Venda - Produtor - Fabricante - Importador - Entrada - Consumo - Industrialização
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Valor - Dispensa - Retenção - Exceção - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) - Recolhimento - Tesouro Nacional
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social - Construção - Tributo - Contribuição - Pagamento - Unificação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Habitação popular - Empresa - Construtor civil - Pagamento unificado - Tributo - Percentual - Receita mensal - Contrato - Alienação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Aumento - Acréscimo - Recolhimento - Pagamento - Crédito - Desconto - Entrega - Emprego - Remessa para o exterior - Valor - Residente - Residência - País estrangeiro - Domicílio - Prestação de serviços
ETANOL - Combustível - Importação
IMPOSTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Crédito - Dívida - Débito - Pagamento - Parcelamento - Aproveitamento - Depósito - Conversão - Renda - União - Constrição judicial - Antecipação
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil
LICITAÇÃO - Parceria público-privada - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Concessão - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SERVIÇOS PÚBLICOS - Administração pública - Administração direta - Poder Executivo - Poder Legislativo - Fundo Especial - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prioridade
OBRA PÚBLICA - Parceria público-privada - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Ato da Mesa - Edital - Execução
PESSOA JURÍDICA - Sociedade cooperativa - Leite in natura - Produção - Comercialização - Mercadoria - Origem - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação humana - Alimentação animal - Dedução - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Cálculo - Utilização - Saldo - Custo - Despesa - Encargo - Pedido - Solicitação - Compensação - Ressarcimento - Produtor rural - Habilitação - Investimento
SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Contribuição previdenciária - Isenção fiscal - Recolhimento - Templo - Igreja - Padre - Pastor - Organização religiosa - Instituição de ensino - Ensino vocacional - Escola - Ministro de confissão religiosa - Membro - Congregação religiosa - Repasse - Valor - Pagamento - Pecúnia - Ajuda de custo - Moradia - Transporte - Habitação - Educação - Formação - Vinculação - Atividade religiosa - Remuneração direta - Remuneração indireta
REGISTRO PÚBLICO - Serviço - Notário - Cartório - Tabelião - Oficial de registro - Atividade profissional - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Dano - Terceiro - Direitos - Obrigação trabalhista - Ação regressiva - Dolo - Culpa - Preposto
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Substituição - Terceiro - Restituição - Compensação tributária indevida - Pagamento - Recolhimento - Falsidade - Declaração - Sujeito passivo - Contribuinte - Multa - Aplicação - Percentual - Fato gerador - Data - Inclusão - Parcelamento - Redução
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Indústria - Fabricante - Encomenda - Bebida - Equipamento contador de produção - Produto - Identificação - Embalagem - Marca de comércio - Obrigatoriedade - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Aplicação
TAXA - Utilização - Criação - Selo - Controle - Equipamento - Contagem - Produção - Contribuinte - Pessao jurídica - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Controle fiscal - Valor - Embalagem - Bebida - Dedução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
ZONA FRANCA DE MANAUS - Mercadoria - Venda - Produtor - Fabricante - Importador - Entrada - Consumo - Industrialização
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Valor - Dispensa - Retenção - Exceção - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) - Recolhimento - Tesouro Nacional
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social - Construção - Tributo - Contribuição - Pagamento - Unificação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Habitação popular - Empresa - Construtor civil - Pagamento unificado - Tributo - Percentual - Receita mensal - Contrato - Alienação