Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 29/12/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.633/2024.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14873 de 28 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Lei Ordinária nº 14859 de 22 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, "caput", inciso I .
- Decisão do Presidente de 1º de Abril de 2024 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência). à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas .
- Medida Provisória nº 1208 de 27 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Arts. 1º a 3º ; Art. 6º, "caput", inciso II, alíneas "b", "c", "d" ; Anexos I e II .
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Benefício fiscal - Percentual - Redução - Revogação - Alíquota -Tributo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Exoneração tributária - Reoneração - Folha de pagamento - Empresa - Tecnologia da informação - Serviços - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Contribuição previdenciária - Compensação - Crédito - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Salário de contribuição - Receita - Limite - Crédito - Município