Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2021, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2021, Página 7 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 18/3/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 186 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 186 de 2,021.
- Art. 4º - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, Caput e incisos II, III e IV - (Rejeita Veto)
- Art. 6º - (Rejeita Veto)
- Art. 7º - (Rejeita Veto)
- Art. 10, § 1º - (Rejeita Veto)
- Art. 15 - (Rejeita Veto)
- Art. 18, Caput e inciso I - (Rejeita Veto)
- Art. 21 - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, Inciso I e art. 19 - (Rejeita Veto)
- Art. 18, Inciso II - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 3º .
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14859 de 22 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 5º, 7º a 12 ; Art. 4º-A ; Art. 4º-B, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1202 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º a 6º .
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 1147 de 20 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º a 5º .
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º, "caput", § 4º .
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º, §§ 1º e 3º .
- Decreto nº 10739 de 1º de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação).