Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2021, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2021, Página 7 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 18/3/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 186 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 186 de 2.021.
- Art. 4º - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, Caput e incisos II, III e IV - (Rejeita Veto)
- Art. 6º - (Rejeita Veto)
- Art. 7º - (Rejeita Veto)
- Art. 10, § 1º - (Rejeita Veto)
- Art. 15 - (Rejeita Veto)
- Art. 18, Caput e inciso I - (Rejeita Veto)
- Art. 21 - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, Inciso I e art. 19 - (Rejeita Veto)
- Art. 18, Inciso II - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14859 de 22 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 5º, 7º a 12 ; Art. 4º-A ; Art. 4º-B, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1202 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º a 6º .
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 1147 de 20 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 1º a 5º .
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º, "caput", § 4º .
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º, §§ 1º e 3º .
- Decreto nº 10739 de 1º de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Situação de emergência - Caráter temporário
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - Criação - Adesão - Atenuação - Perda - Calamidade pública - Pessoa juríidca - Entidade sem fins lucrativos - Atividade econômica - Setor de eventos - Setor cultural - Atividade cultural - Realização - Comercialização - Congresso - Feira (evento) - Evento desportivo - Evento social - Evento promocional - Evento cultural - Show - Festa - Simpósio - Espetáculo - Casa noturna - Espaço recreativo infantil - Hotelaria - Hotel - Cinema - Serviços turísticos - Renegociação - Dívida tributária - Dívida não tributária - Débito tributário - Beneficiário - Redução - Faturamento - Indenização - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Desconto - Percentual - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Quitação - Prazo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Acordo - Devedor - Certidão Negativa de Débito (CND) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Validade - Tributo federal - Dívida ativa - União - Prorrogação
PROGRAMA DE GARANTIA AOS SETORES CRÍTICOS (PGSC) - Criação - Empresa - Entidade privada - Fundação privada - Sociedade cooperativa - Administração - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Risco de crédito - Garantia - Operação de crédito - Integralização - Cota - Conversão - Agente financeiro - Concessão - Leilão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Ministério da Economia - Fiscalização
LOTERIA - Arrecadação - Valor - Percentual - Destinação - Aplicação - Setor de eventos
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - Criação - Adesão - Atenuação - Perda - Calamidade pública - Pessoa juríidca - Entidade sem fins lucrativos - Atividade econômica - Setor de eventos - Setor cultural - Atividade cultural - Realização - Comercialização - Congresso - Feira (evento) - Evento desportivo - Evento social - Evento promocional - Evento cultural - Show - Festa - Simpósio - Espetáculo - Casa noturna - Espaço recreativo infantil - Hotelaria - Hotel - Cinema - Serviços turísticos - Renegociação - Dívida tributária - Dívida não tributária - Débito tributário - Beneficiário - Redução - Faturamento - Indenização - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Desconto - Percentual - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Quitação - Prazo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Acordo - Devedor - Certidão Negativa de Débito (CND) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Validade - Tributo federal - Dívida ativa - União - Prorrogação
PROGRAMA DE GARANTIA AOS SETORES CRÍTICOS (PGSC) - Criação - Empresa - Entidade privada - Fundação privada - Sociedade cooperativa - Administração - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Risco de crédito - Garantia - Operação de crédito - Integralização - Cota - Conversão - Agente financeiro - Concessão - Leilão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Ministério da Economia - Fiscalização
LOTERIA - Arrecadação - Valor - Percentual - Destinação - Aplicação - Setor de eventos
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração