Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2021, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2021, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 186 de 2,021.
  • Art. 4º
  • Art. 5º, Caput e incisos II, III e IV
  • Art. 6º
  • Art. 7º
  • Art. 10, § 1º
  • Art. 15
  • Art. 18, Caput e inciso I
  • Art. 21
  • Art. 5º, Inciso I e art. 19
  • Art. 18, Inciso II
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Situação de emergência - Caráter temporário
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - Criação - Adesão - Atenuação - Perda - Calamidade pública - Pessoa juríidca - Entidade sem fins lucrativos - Atividade econômica - Setor de eventos - Setor cultural - Atividade cultural - Realização - Comercialização - Congresso - Feira (evento) - Evento desportivo - Evento social - Evento promocional - Evento cultural - Show - Festa - Simpósio - Espetáculo - Casa noturna - Espaço recreativo infantil - Hotelaria - Hotel - Cinema - Serviços turísticos - Renegociação - Dívida tributária - Dívida não tributária - Débito tributário - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Desconto - Percentual - Quitação - Prazo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Acordo - Devedor - Certidão Negativa de Débito (CND) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Validade - Tributo federal - Dívida ativa - União - Prorrogação
PROGRAMA DE GARANTIA AOS SETORES CRÍTICOS (PGSC) - Criação - Empresa - Entidade privada - Fundação privada - Sociedade cooperativa - Administração - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Risco de crédito - Garantia - Operação de crédito - Integralização - Cota - Conversão - Agente financeiro - Concessão - Leilão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Ministério da Economia - Fiscalização
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração