PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débito previdenciário - Dívida - Renegociação - Revisão - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Décimo terceiro salário - Dívida ativa - Pagamento - Parcelamento - Execução fiscal - Quitação - Redução - Desconto - Multa - Juros - Percentual - Receita corrente líquida - Cálculo - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Desconto - Redução - Percentual - Benefício fiscal - Retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Repasse - Obrigação tributária - União - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - Rescisão
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Aplicação da lei
RENÚNCIA FISCAL - Poder Executivo - Estimativa - Inclusão - Projeto de lei orçamentária - Proposta orçamentária - Valor
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Agente político - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Compensação financeira - Valor - Pagamento - Utilização indevida - Prescrição - Súmula vinculante - Supremo Tribunal Federal (STF) - Indenização - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Contagem - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Aposentadoria - Pagamento - Dação em pagamento - Imóvel - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Desistência - Ação judicial - Extinção - Manutenção - Litígio - Ajuizamento
COMITÊ DE REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (CRDPM) - Secretaria de Governo da Presidência da República - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Vinculação - Criação