Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.799-5, DE 13 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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