Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.799-5, de 13 de Maio de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 8019 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Restruturação - Transformação - Gabinete Civil - Conselho da República - Conselho de Defesa Nacional - Extinção - Criação - Destinação - Critérios - Reintregação - Possec - Imóvel residencial - Propriedade - Competência - Composição - Vinculação
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