Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 16/9/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 16/9/2024, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1097 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1097 de 2,024.
- Art. 19, do Projeto de Lei, na parte em que institui o Capítulo II-A e na parte em que inclui o art. 15-A à Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
- Art. 24, do Projeto de Lei
- Art. 26, do Projeto de Lei
- Art. 48, do Projeto de Lei
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - alteração
LEI DO SEGURO-DEFESO (2003) - alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - alteração
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Folha de pagamento
EMPRESA - Tecnologia da informação - Obra de construção civil - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Cálculo - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição - Percentual - Recolhimento - Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) - Município
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Redução - Recolhimento - Prazo - Crédito - Regime aduaneiro especial - Lançamento
BENS IMÓVEIS - Pessoa física - País - Brasil - Residência - Opção - atualização - Valor - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Tributação - diferença - Custo - Aquisição - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Alíquota - Percentual - acréscimo - aumento - Patrimônio - Data - Pagamento - Pessoa jurídica - Balanço patrimonial - Ativo - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Alíquota - Percentual - Alienação de bens - cancelamento - Prazo - Valor - Ganho de capital - Cálculo
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) - criação - Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos - origem lícita - Manutenção - Brasil - País estrangeiro - omissão - erro - Prazo - adesão - Pagamento - Imposto - Multa - Arrecadação tributária - compartilhamento - Estado (ente federado) - Município
UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Agência reguladora - Proposta de transação - Cobrança - Recuperação - Crédito tributário - Crédito não tributário - Crédito irrecuperável - Devedor - Fazenda pública - Processo administrativo - Processo tributário - Extinção - Litígio - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Desconto
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - inclusão - inscrição - Dívida ativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Conselho de fiscalização profissional - irregularidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Calamidade pública - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - dispensa - suspensão - prorrogação
PODER EXECUTIVO - Advocacia-Geral da União (AGU) - Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias - criação - competência - Transação resolutiva de litígio
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Medida cautelar - contenção - redução - gasto - Prejuízo - pagamento - Benefício previdenciário - irregularidade - Fraude
PARTE REQUERENTE - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Identificação biométrica - Responsável legal - cadastro - Carteira de Identidade Nacional - Título eleitoral - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Notificação - bloqueio
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupção - Atividade profissional - Concessão - Renovação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Processo judicial - encerramento
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - alteração
LEI DO SEGURO-DEFESO (2003) - alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - alteração
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Folha de pagamento
EMPRESA - Tecnologia da informação - Obra de construção civil - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Cálculo - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição - Percentual - Recolhimento - Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) - Município
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Redução - Recolhimento - Prazo - Crédito - Regime aduaneiro especial - Lançamento
BENS IMÓVEIS - Pessoa física - País - Brasil - Residência - Opção - atualização - Valor - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Tributação - diferença - Custo - Aquisição - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Alíquota - Percentual - acréscimo - aumento - Patrimônio - Data - Pagamento - Pessoa jurídica - Balanço patrimonial - Ativo - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Alíquota - Percentual - Alienação de bens - cancelamento - Prazo - Valor - Ganho de capital - Cálculo
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) - criação - Declaração voluntária de recursos, bens ou direitos - origem lícita - Manutenção - Brasil - País estrangeiro - omissão - erro - Prazo - adesão - Pagamento - Imposto - Multa - Arrecadação tributária - compartilhamento - Estado (ente federado) - Município
UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Agência reguladora - Proposta de transação - Cobrança - Recuperação - Crédito tributário - Crédito não tributário - Crédito irrecuperável - Devedor - Fazenda pública - Processo administrativo - Processo tributário - Extinção - Litígio - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Desconto
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - inclusão - inscrição - Dívida ativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Conselho de fiscalização profissional - irregularidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Calamidade pública - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - dispensa - suspensão - prorrogação
PODER EXECUTIVO - Advocacia-Geral da União (AGU) - Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias - criação - competência - Transação resolutiva de litígio
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Medida cautelar - contenção - redução - gasto - Prejuízo - pagamento - Benefício previdenciário - irregularidade - Fraude
PARTE REQUERENTE - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Identificação biométrica - Responsável legal - cadastro - Carteira de Identidade Nacional - Título eleitoral - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Notificação - bloqueio
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupção - Atividade profissional - Concessão - Renovação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Processo judicial - encerramento