Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2020, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 272 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 272 de 2,020.
- Art. 2º, §§ 6º e 7º - (Mantém Veto)
- Art. 3º, inciso III - (Mantém Veto)
- CAPÍTULO IV - (Mantém Veto)
- Art. 2º, § 9º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1267 de 19 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 6º-F, "caput", incisos I, II, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14995 de 10 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º, "caput", inciso IV, §§ 4º, 5º ; Art. 5º, "caput", §§ 5º, 9º ; Art. 6º, "caput", § 2º ; Art. 6º-C, "caput", parágrafo único ; Capítulo VI-A: Art. 12-A, "caput", §§ 1º a 4º , incisos I, II, III, §§ 5º, 6º ; Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 14981 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-B, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I, II, III, § 5º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1216 de 9 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º-D, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I, II, III, § 5º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1213 de 22 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º ; Art. 3º, "caput", inciso IV, §§ 4º, 5º ; Art. 5º, "caput", §§ 5º, 9º ; Art. 6º, "caput", § 2º ; Art. 6º-C, "caput", parágrafo único ; Capítulo VI-A: Art. 12-A, "caput", §§ 1º a 4º,, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º ; Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 14818 de 16 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", § 2º .
- Medida Provisória nº 1189 de 27 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 6º-B .
- Lei Ordinária nº 14554 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 1º-A, 3º ; Art. 3º, "caput", inciso IV, §§ 4º, 5º, inciso II, § 6º .
- Lei Ordinária nº 14554 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", inciso II e § 2º .
- Medida Provisória nº 1139 de 27 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", incisos I, II, §§ 2º e 4º .
- Medida Provisória nº 1139 de 27 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 14457 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 5º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 4º-A ; Art. 6º, "caput", § 2º .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, na parte em que altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.636, de 2018; na parte em que altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.636, de 2018; na parte em que altera o "caput" e o inciso II do "caput" do art. 6º da Leinº 13.636, de 2018 .
- Lei Ordinária nº 14257 de 1º de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 3º, 3º-A ; Art. 3º, "caput", inciso II ; Art. 3º-A, "caput", inciso III .
- Decreto nº 10739 de 1º de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14161 de 2 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, "caput", § 1º ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", §§ 3º, 4º ; Art. 3º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º, "caput", §§ 4º-A, 4º-B, 5º .
- Lei Ordinária nº 14115 de 29 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 14115 de 29 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 3º, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14045 de 20 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 10 ; Capítulo II-A, Dos Profissionais Liberais: Art. 3º-A, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Capítulo III, Do Modelo Financeiro-Operacional: Art. 6º, "caput", § 8º .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 11 .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 12 ; Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, "caput", § 2º ; Art. 5º, "caput", §§ 6º, 7º 8º ; Art. 6º, "caput", §§ 4º, 4º-A ; Art. 6º-A .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 6º, "caput", §§ 4º, 4º-A, 6º-A .
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Criação - Competência - Atribuição - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco estadual - Agência de fomento - Cooperativa de crédito - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Fintech - Instituição financeira - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Fiscalização
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Proibição - Trabalho escravo - Trabalho infantil - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Apoio logístico - Assistência - Investimento - Capital de giro- Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
UNIÃO - Participação - Recursos financeiros - Integralização - Cota - Devolução
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Criação - Alteração - Pessoa jurídica - Repasse - Recursos financeiros - Conselho Monetário Nacional (CMN)
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Proibição - Trabalho escravo - Trabalho infantil - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Apoio logístico - Assistência - Investimento - Capital de giro- Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
UNIÃO - Participação - Recursos financeiros - Integralização - Cota - Devolução
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Criação - Alteração - Pessoa jurídica - Repasse - Recursos financeiros - Conselho Monetário Nacional (CMN)
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia