Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2020, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 272 de 2,020.
  • Art. 2º, §§ 6º e 7º
  • Art. 3º, inciso III
  • CAPÍTULO IV
  • Art. 2º, § 9º
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Criação - Competência - Atribuição - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco estadual - Agência de fomento - Cooperativa de crédito - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Fintech - Instituição financeira - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Fiscalização
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Proibição - Trabalho escravo - Trabalho infantil - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Apoio logístico - Assistência - Investimento - Capital de giro- Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
UNIÃO - Participação - Recursos financeiros - Integralização - Cota - Devolução
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Criação - Alteração - Pessoa jurídica - Repasse - Recursos financeiros - Conselho Monetário Nacional (CMN)
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia