Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2001, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2011, Página 9 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2011, Página 1 (Republicação)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2011, Página 23 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 203 de 2.011.
  • Art. 43-A, da Lei nº 11.977, de 07/07/2009, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 1240-A, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, acrescido pelo art. 9º do projeto de lei de conversão
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População de baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumento - Redução - Cartório
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) - Criação - Comitê - Membro - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
UNIÃO - Ações - Permuta - Resgate - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)
Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - Custas - Emolumento - Matrícula
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - Demarcação - Árer urbana - Área rural - Infraestrutura - Sistema viário - Área de preservação permanente - União - Distrito Federal (Brasil) - Município
HABITAÇÃO POPULAR - Subvenção econômica - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato
SOLO URBANO - Parcelamento - Loteamento - Registro - Domínio - Município
CONDOMÍNIO - Incorporação Imobiliária - Incorporador - Imóvel - Imissão na posse - Registro - Documento - Dispensa - Responsabilidade - Obrigações - Direitos - Contrato - Cessão - Posse
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Custeio
SEGURIDADE SOCIAL - Débito previdenciário - Inexistência - Prova - Construção civil - Averbação - Área - Regularização fundiária - Interesse social
IMÓVEL URBANO - Propriedade - Aquisição - Usucapião - Posse direta - Exclusividade - Oposição - Divisão - Ex-cônjuge - Ex-companheiro - Abandono do lar - Utilização - Residência - Família - Domínio - Imóvel rural
CADASTRO NACIONAL - Beneficiário - Programa - Habitação rural - Habitação urbana - Regularização fundiária - Área urbana - Concessão - Recursos públicos - Recursos financeiros - Material - Incentivo - Subvenção - Adesão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Criação