Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2009, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.480/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 961 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 961 de 2,009.
- Art. 1º, Parágrafo único
- Art. 9º
- Art. 37
- Art. 23
- Art. 8º, Parágrafo único
- Art. 39
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 187 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 13650 de 11 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 13650 de 11 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 4º, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12-A ; Art. 15, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13151 de 28 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, inciso I .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, § 2º ; Art. 13-A, § 1º ; Art. 13-B, §§ 2º, 5º ; Art. 17, § 3º .
- Decreto nº 8242 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º, inciso I, § 3º ; Art. 6º-A, §§ 1º, 2º ; Art. 7º-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 8º, incisos I, II, III ; Art. 8º-A, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII ; Art. 8º-B, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 12, Parágrafo único ; Art. 13, incisos I, II, III e § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, incisos I, II e §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 13-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 13-B, incisos, I, II e § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 13-C, §§ 1º, 2º ; Art. 17, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 18, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III e §§ 3º, 4º ; Art. 21, § 4º ; Art. 23-A, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 24, §§ 1º, 3º ; Art. 26, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 29, inciso I e § 1º, incisos I, II e § 2º, incisos I, II e § 3º ; Art. 38-A, Parágrafo único ; Art. 38-B ; Art. 41, Parágrafo único ; Art. 44, incisos VIII e IX .
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 6º-A ; Art. 35, "caput" ; Art. 17 a 20 ; Art. 26 ; Art. 29 .
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 24, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 1º, inciso III, alíneas "a", "b", § 4º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 12688 de 18 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12453 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III ; Art. 5º, Parágrafo único ; Art. 6º ; Art. 8º .
- Decreto nº 7300 de 14 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7237 de 20 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Certificado
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) - Pessoa jurídica - Concessão - Renovação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Cancelamento
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Isenção
SAÚDE - Sistema Único de Saúde (SUS)
EDUCAÇÃO
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) - Pessoa jurídica - Concessão - Renovação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Cancelamento
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Isenção
SAÚDE - Sistema Único de Saúde (SUS)
EDUCAÇÃO