Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005

Medida Provisória do Bem

EMENTA: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: A MPV 252/2005 teve seu prazo de vigência encerrado sem que houvesse sido completada sua votação pelo Congresso Nacional. Desta forma, foi apresentado Projeto de Lei de Conversão - PLV à Medida Provisória nº 255/2005, que originariamente tratava sobre a prorrogação do prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios, incluindo nessa o texto apreciado da MPV 252/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação