Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
Lei da Super Receita (2007)
EMENTA: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2007, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.068 e 4.151/2008; 4.616/2011 e 6.966/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 140 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 140 de 2,007.
- Art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.593/2002, acrescentado pelo art. 9º do Projeto de Lei
- Art. 24, §§ 1º e 2º
- Art. 12, §§ 1º, 2º, 3º
- Art. 20
- Art. 49
- Art. 6º, da Lei nº 10.910/2004, alterado pelo art. 43 do Projeto de lei
- Art. 52, inciso I
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput", parágrafo único, inciso I .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput", parágrafo único e inciso I .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput" ; Art. 26-A, "caput", incisos I, II, III, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", Parágrafo único ; Art. 14, Parágrafo único, inciso I .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 14, parágrafo único, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12154 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, §§ 2º, 3º, 4º, incisos III, IV e §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", inciso II .
- Decreto nº 6248 de 25 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 12, § 4º.
- Lei Ordinária nº 11531 de 24 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 33 .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A .
- Decreto nº 6166 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 32 a 39 .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, §§ 4º e 5º ; Art. 21, caput, inciso I .
- Decreto nº 6131 de 21 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11, § 2º.
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A .
- Decreto nº 6103 de 30 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º ; Art. 3º .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12, §§ 4º e 5º .
