Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
Lei da Super Receita (2007)
EMENTA: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2007, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.068 e 4.151/2008; 4.616/2011 e 6.966/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 140 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 140 de 2,007.
- Art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.593/2002, acrescentado pelo art. 9º do Projeto de Lei
- Art. 24, §§ 1º e 2º
- Art. 12, §§ 1º, 2º, 3º
- Art. 20
- Art. 49
- Art. 6º, da Lei nº 10.910/2004, alterado pelo art. 43 do Projeto de lei
- Art. 52, inciso I
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput", parágrafo único, inciso I .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput", parágrafo único e inciso I .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput" ; Art. 26-A, "caput", incisos I, II, III, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", Parágrafo único ; Art. 14, Parágrafo único, inciso I .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 14, parágrafo único, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12154 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, §§ 2º, 3º, 4º, incisos III, IV e §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", inciso II .
- Decreto nº 6248 de 25 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 12, § 4º.
- Lei Ordinária nº 11531 de 24 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 33 .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A .
- Decreto nº 6166 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 32 a 39 .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, §§ 4º e 5º ; Art. 21, caput, inciso I .
- Decreto nº 6131 de 21 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11, § 2º.
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A .
- Decreto nº 6103 de 30 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º ; Art. 3º .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12, §§ 4º e 5º .
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Denominação - alteração
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - criação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - transformação - competência
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Secretaria da Receita Previdenciária - extinção
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Secretaria da Receita Previdenciária - unificação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - Arrecadação - Fiscalização - Administração - Lançamento - União - Secretaria da Receita Federal do Brasil - competência
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Benefício previdenciário - Pagamento
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - transferência - Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira pública - Auditor fiscal - extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira - Organização - Auditor fiscal - extinção
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - transformação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Técnico - Cargo público - Cargo de carreira - Competência - Exercício - Ministério da Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Carreira pública - transformação
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - Carreira - Cargo público
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Competência privativa - Contribuição social - União - Dívida ativa - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Crédito tributário - Ação judicial - Consultoria - Representação judicial - Representação extrajudicial - Liquidez - apuração - transferência
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). Procuradoria Seccional (PSFN) - Vara Federal - Vara do Trabalho - criação
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Carreira pública - criação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - transferência - Ministério da Fazenda - Acêrvo - Patrimônio
UNIÃO - Imóvel - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - transferência
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Delegacia de Julgamento - Turma de Julgamento - Órgão Colegiado - criação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - Prestação de serviçoS - Tecnologia da informação
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira pública - Auditor fiscal - Técnico - extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira pública - Organização - Auditor fiscal - extinção
FUNDOS - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Contribuição social - Arrecadação - Fiscalização - Terceiro - Remuneração - Crédito - Fundo Aeroviário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
PROCESSO DO TRABALHO - Processo judicial - União - Decisão judicial - Homologação - Intimação - Indenização - execução - Ato de ofício - Contribuição social - Mandado de citação - Penhora
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Parcelamento - Devedor
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) - transformação - Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - Carreira pública - Receita Federal do Brasil - Auditoria - Auditor fiscal - Fiscal - Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA) - Carreira pública - Auditoria - Auditor fiscal - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal do Trabalho
TRIBUTO - Administração
TRIBUTO FEDERAL
LEI DA SUPER RECEITA (2007)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - criação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - transformação - competência
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Secretaria da Receita Previdenciária - extinção
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Secretaria da Receita Previdenciária - unificação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - Arrecadação - Fiscalização - Administração - Lançamento - União - Secretaria da Receita Federal do Brasil - competência
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Benefício previdenciário - Pagamento
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - transferência - Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira pública - Auditor fiscal - extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira - Organização - Auditor fiscal - extinção
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - transformação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Técnico - Cargo público - Cargo de carreira - Competência - Exercício - Ministério da Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Carreira pública - transformação
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - Carreira - Cargo público
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Competência privativa - Contribuição social - União - Dívida ativa - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Crédito tributário - Ação judicial - Consultoria - Representação judicial - Representação extrajudicial - Liquidez - apuração - transferência
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). Procuradoria Seccional (PSFN) - Vara Federal - Vara do Trabalho - criação
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Carreira pública - criação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - transferência - Ministério da Fazenda - Acêrvo - Patrimônio
UNIÃO - Imóvel - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - transferência
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Delegacia de Julgamento - Turma de Julgamento - Órgão Colegiado - criação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - Prestação de serviçoS - Tecnologia da informação
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira pública - Auditor fiscal - Técnico - extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira pública - Organização - Auditor fiscal - extinção
FUNDOS - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Contribuição social - Arrecadação - Fiscalização - Terceiro - Remuneração - Crédito - Fundo Aeroviário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
PROCESSO DO TRABALHO - Processo judicial - União - Decisão judicial - Homologação - Intimação - Indenização - execução - Ato de ofício - Contribuição social - Mandado de citação - Penhora
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Parcelamento - Devedor
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) - transformação - Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - Carreira pública - Receita Federal do Brasil - Auditoria - Auditor fiscal - Fiscal - Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA) - Carreira pública - Auditoria - Auditor fiscal - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal do Trabalho
TRIBUTO - Administração
TRIBUTO FEDERAL
LEI DA SUPER RECEITA (2007)