Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 34 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/7/2006, Página 37266 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/7/2006, Página 4 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2006, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, caput, inciso IV .
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 57 de 31 de Outubro de 2006 (Congresso Nacional) - (Encerramento de Vigência).
- Ato do Presidente da Mesa nº 38 de 18 de Agosto de 2006 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, inciso IV .
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Débito - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento - Rescisão
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Débito - Parcelamento
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Incidência - Tributação
Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) - Crédito tributário - Lançamento - Competência - Cobrança - Fiscalização - Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Recolhimento
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilha - Cigarro
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lançamento - Multa
IMPOSTO
CONTRIBUIÇÃO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Débito - Parcelamento
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Incidência - Tributação
Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) - Crédito tributário - Lançamento - Competência - Cobrança - Fiscalização - Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Recolhimento
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilha - Cigarro
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lançamento - Multa
IMPOSTO
CONTRIBUIÇÃO