Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/7/2006, Página 4 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2006, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Débitos - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento - Rescisão
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INSS
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
REFIS - Débitos - Parcelamento
IPI - TIPI - Incidência - Tributação
TAFIC - Crédito tributário - Lançamento - Competência - Cobrança - Fiscalização - SPC
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - Exterior - Recolhimento
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
TRIBUTOS - IPI - Lançamento - Multa
IMPOSTOS
CONTRIBUIÇÃO