Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/7/2006, Página 4 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2006, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Débito - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento - Rescisão
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Débito - Parcelamento
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Incidência - Tributação
Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) - Crédito tributário - Lançamento - Competência - Cobrança - Fiscalização - Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Recolhimento
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilha - Cigarro
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lançamento - Multa
IMPOSTO
CONTRIBUIÇÃO