Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.022-17, de 23 de Maio de 2000

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15186 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Assunção de dívida - Responsabilidade - Municípios - Instituição financeira - Nacional - Estrangeira - Dívida mobiliária interna - Dívida mobiliária externa - Refinanciamento
DÍVIDA PÚBLICA - Estados - Distrito Federal - Instituto Nacional de Seguro Social - Amortização
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Transferência - Recursos financeiros - Desenvolvimento - Ações continuadas de assistência social