Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2006, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 577 de 2.006.
  • Art. 3º
  • Alterações introduzidas nos arts. 6º-A e 6º-B na Lei nº 5.859, de 1972, mencionados no art. 4º do projeto de lei de conversão
  • Art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 1972, alterado pelo art. 4º do projeto de lei de conversão
  • Art. 6º
  • Art. 7º
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Desconto - Previdência Social - Contribuição patronal - Pagamento - Empregador doméstico - Incidência - Valor - Remuneração - Empregado doméstico - Exercício financeiro, 2012 - Ano, 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Recolhimento - Empregador doméstico - Segurado - Empregado doméstico - Décimo terceiro salário - Competência - Novembro - Dezembro - Documento - Arrecadação
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - Cálculo - Salário mínimo
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Desconto - Despesa - Salário - Empregado doméstico - Proibição - Fornecimento - Alimentação - Residência - Habitação - Vestuário - Higiene
EMPREGADO DOMÉSTICO - Férias - Remuneração
EMPREGADO DOMÉSTICO - Gestante - Demissão - Justa causa - Dispensa - Proibição