Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.043-21, de 25 de Agosto de 2000

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2000, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/10/2000, Página 22066 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Assunção de dívida - Refinanciamento - Dívida pública mobiliária - Municípios
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Operação de crédito - Programa de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Estados - Distrito Federal - Municípios - Amortização - Dívida
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Pagamento - Débito - Vencido - Parcelamento - Retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Fundo de Participação dos Municípios
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Valor - Reajuste
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Tempo de serviço - Anteriodidade - Posterioridade - Obrigatoriedade - Filiação - Previdência Social - Contagem - Indenização - Período
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Pessoal - Civil - Militar - Ativo - Inativo - Pensionista - Pagamento
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Transferência - Recursos financeiros - Desenvolvimento - Ações continuadas de assistência social - Entidade privada