Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.300, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos Financeiros - Repasse
SEGURIDADE SOCIAL - Pagamento - Encargos previdenciários da União