Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 8 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/6/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 64 de 24 de Outubro de 2018 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 50 de 15 de Agosto de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 846 de 31 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso I ; Art. 10, "caput" ; Art. 12-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 13, "caput", § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º ; Art. 15, "caput", inciso I, alíneas "b", "d", "e", ítens 1, 2, 3, 4, alínea "f", inciso II, alíneas ""b", "c", "d", "e", ítens 1, 2, 3, 4, alíneas "f", "j", §§ 1º, 2º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 17-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º ; Art. 18, "caput", incisos II a VI ; Art. 19, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 20, "caput", incisos I a VII ; Art. 20-A, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I , II, III, § 5º ; Art. 20-B, "caput" ; Art. 20-C, "caput" .
Indexação
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Regulamentação - Gestão - Ministério Extraordinário da Segurança Pública - Conselho Gestor - Membro
LOTERIA - Loteria esportiva - Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) - Produtos - Recursos financeiros - Arrecadação - Destinação - Aplicação - Repasse - Rateio - Percentual - Prevenção - Violência - Transferência - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Seguridade social - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Pagamento - Prêmio - Recolhimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ministério do Esporte - Entidade desportiva - Clube esportivo - Futebol - Utilização - Emblema - Hino - SÍmbolo - Divulgação - Despesa - Custeio - Ministério do Esporte
SEGURANÇA PÚBLICA
LOTERIA - Loteria esportiva - Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) - Produtos - Recursos financeiros - Arrecadação - Destinação - Aplicação - Repasse - Rateio - Percentual - Prevenção - Violência - Transferência - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Seguridade social - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Pagamento - Prêmio - Recolhimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ministério do Esporte - Entidade desportiva - Clube esportivo - Futebol - Utilização - Emblema - Hino - SÍmbolo - Divulgação - Despesa - Custeio - Ministério do Esporte
SEGURANÇA PÚBLICA