Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.969-12, DE 6 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 24 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03710 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA - Critério - Fixação - Refinanciamento - Amortização - Município
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) - Contribuição social