Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.963-13, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2466 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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