Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/11/2019 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2019, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/11/2019, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: O Texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - Criação - Emprego - Incentivo - Posto de trabalho - Geração de emprego - Jovem - Primeiro emprego - População de baixa renda - Contratação - Registro - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Percentual - Empresa - Folha de pagamento - Exoneração tributária - Dispensa - Demissão - Rescisão do contrato - Recontratação - Prazo - Empregado - Direitos - Direito do trabalho - Garantia - Manutenção - Contrato por prazo indeterminado - Conversão - Jornada de trabalho - Acréscimo - Hora extra - Remuneração - Educação e formação profissional - Quitação - Obrigações - Acordo extrajudicial - Acordo trabalhista - Seguro contra acidente do trabalho - Infração trabalhista - Multa - Valor - Atualização
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho - Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho - Criação - Atribuição - Competência - Membro - Recursos orçamentários - Receita
EMPRESA - Folha de pagamento - Isenção - Contribuição previdenciária - Contribuição previdenciária patronal - Salário-educação - Contribuição social - Serviço Social da Indústria (Sesi) - Serviço Social do Comércio (Sesc) - Serviço Social do Transporte (Sest) - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Indenização - Redução - Valor - Multa - Saldo - Pagamento - Depósito - Contribuição social - Empregador - Empregado - Alíquota - Demissão sem justa causa - Contrato de trabalho - Vigência - Extinção
BANCO - Microempresário - População de baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Captação - Recursos financeiros - Depósito bancário - Microempreendedor - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Isenção
MICROEMPRESA - Operação financeira
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) - Prazo - Conclusão
MINISTÉRIO DA ECOMOMIA - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Conselho Consultivo - Fórum Nacional de Microcrédito - Criação - Atribuição - Microcrédito - Composição - Membro
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
DOCUMENTO - Legislação trabalhista - Armazenamento - Meio eletrônico
FALSIFICAÇÃO - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Extravio - Inutilização - Multa
TRABALHO - Bancário - Autorização - Domingo - Feriado - Sábado - Carga horária - Alteração - Repouso semanal - Pagamento - Jornada de trabalho - Banco - Instituição financeira - Caixa Econômica Federal (CEF) - Abertura - Funcionamento
EMPRESA - Interdição - Embargo - Inspeção do trabalho - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
VENDA - Utilização - Equipamento de proteção individual - Caldeira - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
EMPREGADO - Alimentação - Auxílio-alimentação - Vale-alimentação - Refeição - Gorjeta - Fornecimento - Impedimento - Empresa - Associação de classe profissional - Sindicato - Recolhimento - Desconto - Prazo
CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão do contrato - Multa - Penalidade
TRABALHO - Proteção - Norma geral - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Fiscalização - Infração trabalhista - Multa administrativa - Microempresa - Pequena empresa - Dupla visita - Domicílio Eletrônico Trabalhista - Criação
ATRIBUIÇÃO - Auditor Fiscal do Trabalho
DOCUMENTO ORIGINAL - Reconhecimento de firma - Autenticação - Cópia do documento - Prova documental - Poder Executivo - Dispensa
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Empregador rural - Recolhimento
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Seguro-desemprego - Abono salarial - Pagamento
DÉBITO TRABALHISTA - Juros
EMPRESA - Participação nos lucros - Prêmio
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Segurado - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS
AUXÍLIO-ACIDENTE - Concessão (administração pública)
TRABALHADOR AVULSO
TRABALHO AVULSO
REGISTRO PROFISSIONAL - Exercício profissional - Extinção - Radialista
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Artista - Músico profissional - Jornalista - Publicitário - Vendedor - Produto farmacêutico - Medicamento - Atuário - Sociedade cooperativa - Aeronauta - Tripulante de voo - Ploto - Corretor de Seguros - Guardador de veículos - Lavador de automóveis - Regulamentação - Revogação
LEI DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Alteração
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Alteração
LEI DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Alteração
LEI DO TRABALHO RURAL - Alteração
LEI DO SEGURO-DESEMPREGO - Alteração
LEI DO TRABALHO PORTUÁRIO - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA - Alteração
LEI DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração