Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Segurado - Contribuinte individual - Alíquota - Salário-de-contribuição - Microempreendedor individual - Tempo de contribuição - Aposentadoria - Exclusão - Direitos - Opção - Limite
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Contagem - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Aposentadoria - Complemento - Contribuição mensal - Recolhimento - Juros de mora - Acréscimo