Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1993, Página 18697 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 10/12/1993, Página 6649 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 86 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3379 Vol. 12 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1993, Página 18862 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 27 de 1994 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 408 de 6 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 408 de 6 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição).