Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 518, de 31 de Maio de 1994

EMENTA: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620/1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212/1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1994, Página 7991 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2245 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2490 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
INSS - Contratação - Pessoal
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício - Revisão