Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009

EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2009, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 286 de 2.009.
  • Art. 25, § 12 da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Recolhimento - Pagamento - Prazo - Alteração
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Pagamento - Pessoa jurídica
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empresa - Serviços - Cessão - Mão de obra - Trabalho temporário - Serviço temporário - Prestação de serviço - Nota fiscal - Fatura - Recolhimento
APOSENTADORIA ESPECIAL - Cooperado - Cooperativa de trabalho - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Filiação - Segurado - Contribuinte - Desconto - Remuneração - Recolhimento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição social
TRIBUTO FEDERAL - Pagamento - Prazo - Aumento
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Cigarro - Incidência - Comércio varejista - Comércio atacadista - Indústria
SERPRO - Empregado - Exercício - Ministério da Fazenda - Disposição - Permanência - Ônus - Cessionário - Cargo em comissão - 2004
TRIBUTAÇÃO