Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2009, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2009, Página 24 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 366 de 2,009.
- Art. 1º, § 5º
- Art. 3º, § 1º, inciso IV
- Art. 22
- Art. 23
- Art. 37, inciso I do § 2º e § 3º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, alterados pelo art. 25 do projeto de lei de conversão
- Art. 25, § 6º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, alterado pelo art. 25 do projeto de lei de conversão
- Art. 50, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, alterado pelo art. 26 do projeto de lei de conversão
- Art. 41
- Art. 42 a 44
- Art. 49, § 2º
- Art. 56, Parágrafo único
- Art. 70
- Art. 78
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, §§ 3°, 4° .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 10, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12996 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º, § 12 ; Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15 ; Art. 16 ; Art. 17 ; Art. 18 ; Art. 19 ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 23 ; Art. 24 ; Art. 59 e Art. 60 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, Parágrafo único ; Art. 15 ; Art. 16 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 a 24 ; Art. 59 ; Art. 60 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º, § 6º ; Art. 3º, § 1º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º, § 12 ; Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 12833 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 48, Parágrafo único, inciso I.
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 5º .
- Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 47, na parte em que altera o inciso V do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12/07/2001 .
- Decreto nº 6990 de 27 de Outubro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 71 .
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, caput .
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Dezembro - 2005
CRÉDITO - Aproveitamento - Parcelamento - Dívida - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento especial - Multa - Redução
FAZENDA NACIONAL - Remissão tributária - Vencimento - 2007
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Criação - Lucro real
LUCRO PRESUMIDO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro arbitrado - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - 2010
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Composição
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Composição - Competência - Edição - Súmula
SEGURIDADE SOCIAL - Arrecadação - Contribuição - Empresa - Informações - Cadastro - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador - DNRC - Cálculo - Contribuição previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Competência
SEGURIDADE SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento - Banco - Instituição financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
UNIÃO - Débito - Contribuição social - Restituição - Compensação financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Alvará - Construção civil - Carta de habite-se - Documento - Relação - Mês - Remessa
PESSOA JURÍDICA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Inscrição
CAUSA JUDICIAL - Ação judicial - Acordo judicial - Empresa pública - Advogado-Geral da União - Valor - Autorização
EQUIPAMENTO - Máquina - Emissão - Nota fiscal
PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Nomeação - Competência
PARCELAMENTO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Retenção na fonte - Recolhimento - Precatório
CANA-DE-AÇÚCAR - Produtor - Subvenção - Região Nordeste - Safra - 2008/2009
UNIÃO - Aquisição - Açúcar - Usina açucareira - Preço
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Contagem - Contribuição mensal
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Nota fiscal - Fatura - Prestação de serviço - Empresa - Folha de pagamento - Documento - Fato gerador - Comprovação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Benefício previdenciário - Concessão
SOCIEDADE COLIGADA