Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2002, Página 6 (Veto)
Observação: Vide ADIN nº 1.976-7

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 644 de 2.002.
  • Art. 33
Vide Norma(s):
Indexação
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica
FAZENDA NACIONAL - Crédito - Débito - Quitação - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Extinção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débito - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Débito - Parcelamento - Proibição - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional
TRIBUTO - Débito - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proibição
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO - Dívida ativa - Inscrição
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento
SUCUMBÊNCIA - Honorário - Ação judicial - Causa judicial - Desistência - União - Isenção
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Crédito - Dispensa - Execução fiscal
FAZENDA PÚBLICA - Órgão público - Certidão - Documento - Expedição - INTERNET - Assinatura - Emissão - Validade
Banco Central do Brasil (Bacen) - Crédito - Multa - Juros de mora - Pagamento