Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2002, Página 6 (Veto)
Observação:
Vide ADIs nº 1.976-7, 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932/2018; 6.399, 6.403 e 6.415/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 644 de 2,002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 644 de 2,002.
- Art. 33
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos III, IV, V, §§ 2º, 9º ; Art. 4º, "caput", § 3º ; Art. 6º-A ; Art. 7º-A, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14690 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 2º, incisos I, II, III, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14690 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19-E .
- Medida Provisória nº 1160 de 12 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 19-E .
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19-D, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 1090 de 30 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19-D, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 19-C, "caput" ; Art. 19-F, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 14112 de 24 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10-A, "caput", incisos I a IV e § 1º .
- Lei Ordinária nº 14112 de 24 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10-A, "caput", inciso V, alíneas "a", "b", "c", inciso VI , alíneas "a", "b", §§ 1º-A, 1º, incisos Ia IV, 1º-C, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, II, §§ 2º, 2º-A, incisos I a IV, § 2º-B, incisos I, II, §§ 3º, 4º, incisos I a VIII, § 4º-A, incisos I a IV, §§ 5º, 6º, 7º, incisos I a IV, §§ 7º-A, 8º ; Art. 10-B, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 10-C, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", incisos IV, V, alíneas "a", "b", "c", "d", incisos VI, VII, alíneas "a", "b", §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 13988 de 14 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-E .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18-A, "caput" ; Art. 19, "caput", Incisos II, IV, V, VI, VII, alíneas "a" e "b", VII §§ 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11, 12, 13 ; Art. 19-A, "caput", Incisos I a III, §§ 1º e 2º ; Art. 19-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 19-C, "caput", §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 19-D, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 20, "caput" .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18-A ; Art. 19, "caput", incisos II, IV, V, VI, VII §§ 3º. 4º, 5º, 7º, 8º ; Art. 19-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 19-B, "caput", parágrafo único ; Art. 19-C, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 19-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 20, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-B ; Art. 20-C ; Art. 20-D, incisos I, II, III; Art. 20-E .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 14-A, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13494 de 24 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10-A, § 8º .
- Lei Ordinária nº 13485 de 2 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14-B .
- Medida Provisória nº 780 de 19 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10-A, § 8º .
- Medida Provisória nº 778 de 16 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14-B .
- Medida Provisória nº 766 de 4 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 12 ; Art. 14, "caput", inciso IX .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A, incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 37-B, § 7º .
- Medida Provisória nº 636 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, "caput" e §§ 2º, 3º ; Art. 12 ; Art. 13, "caput" ; Art. 14, "caput", incisos V e IX .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 12 ; Art. 13, "caput" ; Art. 14, incisos V e IX ; .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, incisos II, IV, V e § 1º, incisos I, II e §§ 4º, 5º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14-B .
- Lei Ordinária nº 12788 de 14 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, incisos I, II, III, IV, V, VI .
- Medida Provisória nº 589 de 13 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14-B .
- Lei Ordinária nº 12649 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 12548 de 15 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, incisos I, II e §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12453 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Suspensão da aplicação).
- Medida Provisória nº 526 de 4 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação).
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II, alínea "a" e § 4º ; Art. 11 ; Art. 12, § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 13, §§ 1º, 2º ; Art. 13-A, § 5º ; Art. 14, incisos I, IV a X ; Art. 14-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 14-B, incisos I, II ; Art. 14-C, Parágrafo único ; Art. 14-D, Parágrafo único ; Art. 14-E ; Art. 14-F ; Art. 25 ; Art. 37-A, §§ 1º, 2º ; Art. 37-B, §§ 1º a 14, incisos I, II, §§ 15 a 20 ; Art. 37-C .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, Parágrafo único ; Art. 11, §§ 4º ao 9º ; Art. 14, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II, alínea "a" e § 4º ; Art. 11, incisos I, II e §§ 1º a 3º ; Art. 12, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 13, §§ 1º, 2º ; Art. 13-A, § 5º ; Art. 14, incisos I, IV a XI ; Art. 14-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 3º ; Art. 14-B, incisos I, II ; Art. 14-C, Parágrafo único ; Art. 14-D, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º ; Art. 14-E ; Art. 14-F ; Art. 25 ; Art. 37-A, §§ 1º, 2º ; Art. 37-B, §§ 1º a 14, incisos I, II e §§ 15 a 20 .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, Parágrafo único ; Art. 11, §§ 4º ao 9º ; Art. 14, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11345 de 14 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-A .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 14, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 10 a 15 .
- Medida Provisória nº 249 de 4 de Maio de 2005 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 249 de 4 de Maio de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-A, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, inciso I; Art. 18, inciso X.
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, §§ 1º, 2º, incisos I, II e III; Art. 19, §§ 1º, 4º, 5º; Art. 20, §§ 2º e 4º.
- Medida Provisória nº 219 de 30 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, inciso I.
- Lei Ordinária nº 10954 de 29 de Setembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º.
- Medida Provisória nº 190 de 31 de Maio de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, caput.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 10, caput.
Indexação
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica
FAZENDA NACIONAL - Crédito - Débito - Quitação - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Extinção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débito - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Débito - Parcelamento - Proibição - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional
TRIBUTO - Débito - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proibição
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO - Dívida ativa - Inscrição
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento
SUCUMBÊNCIA - Honorário - Ação judicial - Causa judicial - Desistência - União - Isenção
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Crédito - Dispensa - Execução fiscal
FAZENDA PÚBLICA - Órgão público - Certidão - Documento - Expedição - INTERNET - Assinatura - Emissão - Validade
Banco Central do Brasil (Bacen) - Crédito - Multa - Juros de mora - Pagamento
FAZENDA NACIONAL - Crédito - Débito - Quitação - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Extinção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débito - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Débito - Parcelamento - Proibição - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional
TRIBUTO - Débito - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proibição
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO - Dívida ativa - Inscrição
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento
SUCUMBÊNCIA - Honorário - Ação judicial - Causa judicial - Desistência - União - Isenção
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Crédito - Dispensa - Execução fiscal
FAZENDA PÚBLICA - Órgão público - Certidão - Documento - Expedição - INTERNET - Assinatura - Emissão - Validade
Banco Central do Brasil (Bacen) - Crédito - Multa - Juros de mora - Pagamento