Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.902, DE 30 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1994, Página 9774 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2753 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSS - Prorrogação - Prazo - Vigência - Contrato de trabalho - Contrato por prazo determinado - Prestação de serviço temporário
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício - Concessão