PESSOA JURÍDICA - Benefício fiscal - Percentual - Redução - Revogação - Alíquota -Tributo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Exoneração tributária - Reoneração - Folha de pagamento - Empresa - Tecnologia da informação - Serviços - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Contribuição previdenciária - Compensação - Crédito - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Salário de contribuição - Receita - Limite - Crédito - Município - Prorrogação - Vigência