Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-76, DE 13 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação