Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2018, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.451/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11935 de 28 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14790 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput", inciso I, alínea "i", inciso II, alínea "i" ; Art. 20, "caput", inciso V ; Art. 22, "caput", inciso VIII ; Art. 29, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 30, "caput", inciso V, § 1º-A, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a" a "j", incisos IV-A, V, alíneas "a", "b", incisos VI, VII, alíneas "a", "b", "c", inciso VIII, IX, §§ 2º, 6º, incisos I, II, § 7º, incisos I, II, §§ 8º, 9º, 10 ; Art. 32, "caput", §§ 1º, 6º ; Art. 35-A, "caput", §§ 1º a 8º ; Anexo .
- Lei Ordinária nº 14790 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28; Art. 30, "caput", inciso IV, § 1º-A, inciso IV ; Art. 31 ; Art. 34 ; Art. 35 .
- Medida Provisória nº 1182 de 24 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 30, "caput", inciso IV .
- Medida Provisória nº 1182 de 24 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 17, "caput", inciso I, alínea "i", inciso II, alínea "i" ; Art. 20, "caput", inciso V ; Art. 22, "caput", inciso VIII ; Art. 23, "caput", § 10, incisos I, II ; Art. 27, "caput", parágrafo único ; Art. 29, "caput", §§ 2º, 4º, 5º, 6º ; Art. 29-A, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", incisos II a VI ; Art. 30, "caput", incisos V, VI, § 1º-A, incisos III, iV, V, §§ 1º-C, 1º-D, § 6º, incisos I, II, § 7º, incisos I, II, §§ 8º, 9º ; Art. 33, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 33-A ; Art. 33-B, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 33-C ; Art. 33-D, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 34, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 34-A ; Art. 35-A ; Art. 35-B, "caput", incisos I a VII, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 35-C, "caput", incisos I a VIII, parágrafo único ; Art. 35-D, "caput", incisos I a IX, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 35-E, "caput", incisos I a V, alíneas "a" a "d", incisos VI, VII, §§ 1º, 2º ; Art. 35-F, "caput", incisos I a V, alíneas "a", "b", "c", incisos VI, VII, VIII, §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 14455 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 30, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14316 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", inciso XII, § 4º ; Art. 8º, "caput", inciso V, § 8º ; Art. 12, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14312 de 14 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º, § 1º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 14294 de 4 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput", inciso I, alínea "e", itens 2, 5, § 2º, inciso I, alíneas "c", "d" .
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, "caput", incisos III, IV, alíneas "a", "b", inciso V, § 1º-A, incisos I a IV, §§ 1º-B, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14148 de 3 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 14073 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput", inciso II, alínea "e", itens 2, 5, § ,2º, inciso II, alíneas "c", "d" ; Art. 22, "caput", inciso X ; Art. 23, "caput", §§ 8º, 9º ; Art. 25 .
- Lei Ordinária nº 14073 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16, § 1º .
- Decreto nº 10467 de 18 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos V a VIII .
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso II, alínea "c", parágrafo único .
- Decreto nº 9609 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Recursos financeiros - Recursos orçamentários - Doação - Pessoa jurídica - Pessoa física - Estrangeiro - Auxílio financeiro - Aplicação - Utilização - União - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Gestão - Projeto (administração) - Segurança pública - Ministério da Segurança Pública - Prevenção - Violência - Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) - Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - Composição - Funcionamento - Competência - Membro
LOTERIA - Prêmio - Arrecadação - Exploração - Destinação - Repasse - Percentual - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) - Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) - Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) - Federação Nacional dos Clubes do Brasil (Fenaclubes) - Secretaria de Estado - Esporte
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018) - fiscalização - Promoção comercial
APOSTAS DE QUOTA FIXA - Criação - Taxa de Fiscalização - Exploração - Comércio - Apostador - Recebimento - Prêmio - Pessoa jurídica - Remessa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Informação
SEGURIDADE SOCIAL - Financiamento - Receita - Contribuição social - Concurso de prognóstico
RECEITA - Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP)
BOLSA-ATLETA - Beneficiário - Filiação - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Concessão (administração pública)
SEGURANÇA PÚBLICA - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)Implementação - Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)
TRIBUTO - Renúncia fiscal - Benefício fiscal
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - alteração
LEI PELÉ (1998) - alteração
LEI DA BOLSA-ATLETA (2004) - alteração
LOTERIA - Prêmio - Arrecadação - Exploração - Destinação - Repasse - Percentual - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) - Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) - Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) - Federação Nacional dos Clubes do Brasil (Fenaclubes) - Secretaria de Estado - Esporte
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018) - fiscalização - Promoção comercial
APOSTAS DE QUOTA FIXA - Criação - Taxa de Fiscalização - Exploração - Comércio - Apostador - Recebimento - Prêmio - Pessoa jurídica - Remessa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Informação
SEGURIDADE SOCIAL - Financiamento - Receita - Contribuição social - Concurso de prognóstico
RECEITA - Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP)
BOLSA-ATLETA - Beneficiário - Filiação - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Concessão (administração pública)
SEGURANÇA PÚBLICA - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)Implementação - Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)
TRIBUTO - Renúncia fiscal - Benefício fiscal
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - alteração
LEI PELÉ (1998) - alteração
LEI DA BOLSA-ATLETA (2004) - alteração