Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 20 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 535 de 2,022.
  • Art. 21, do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
PROGRAMA EMPREGA + MULHERES - Criação - Inserção - Inclusão - Manutenção - Mulher - Mercado de trabalho - Assistência - Parentalidade - Primeira infância - Pagamento - Ressarcimento - Benefício - Despesa - Creche - Pré-escola - Liberação - Valor - Conta vinculada do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saque - Educação e formação profissional - Educação infantil - Subvenção - Regime de trabalho - Flexibilização do trabalho - Entrada - Saída - Trabalho a distância - Regime de tempo parcial - Compensação de horas de trabalho - Empregado - Filho - Criança - Enteado - Guarda judicial - Pessoa com deficiência - Compensação de horas de trabalho - Banco de horas - Antecipação - Férias - Violência doméstica - Vítima - Prioridade - Serviço social autônomo - Serviço Social da Indústria (Sesi) - Serviço Social do Comércio (Sesc) - Serviço Social do Transporte (Sest) - Encerramento - Licença à gestante - Esposa - Companheira - Pai - Empregado - Suspensão - Contrato de trabalho - Bolsa de qualificação profissional - Mulher - Retorno - Trabalho
AUXÍLIO-CRECHE - Criação - Pagamento - Implementação - Acordo coletivo do trabalho
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Licença à gestante - Prorrogação - Incentivo fiscal - Concessão - Pessoa jurídica - Empregado - Requisição - Substituição - Jornada de trabalho - Redução - Parto - Mês - Administração Pública - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Servidor público
TRABALHO - Empresa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Combate - Prevenção - Assédio sexual - Violência ocupacional - Denúncia
SELO EMPREGA + MULHER - Criação - Finalidade - Boas práticas - Promoção - Empregabilidade - Mulher - Microempresa - Pequena empresa - Estímulo - Crédito - Divulgação - Marca de comércio - Marca de indústria - Produtos - Serviços
MULHER - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) - Estímulo - Linha de crédito - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
SALÁRIO - Direito à igualdade - Homem - Mulher - Empregado - Sistema Nacional de Emprego (SINE)
EMPREGADO - Trabalho - Comparecimento - Falta ao trabalho - Prazo - Falta justificada - Nascimento - Filho - Dispensa - Acompanhamento - Esposa - Companheira - Consulta médica - Médico - Exame médico - Gravidez
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração