Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 17 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/3/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
A Medida Provisória nº 1.110, de 28/3/2022, que alterou a Medida Provisória nº 1.107, de 17/3/2022, teve seu prazo de vigência encerrado em 7/8/2022, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 18/8/2022, publicado no DOU de 19/8/2022.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 40 de 12 de Maio de 2022 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1110 de 28 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1110 de 28 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 012 ; Art. 17, "caput", inciso V, na parte em que que revoga o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990 ; Art. 18, "caput", inciso I, alínea "b", item 2 .
