Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 17 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/3/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREENDEDORISMO - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) - Criação - Recursos financeiros - Destinação - Crédito - Operação de crédito - Acesso - Garantia - Vinculação - Ministério do Trabalho e Previdência - Incentivo - Formalização - Trabalho - Microcrédito - Linha de crédito - Concessão - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Prestação de serviços - Área urbana - Área rural - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recolhimento - Aquisição - Cota - Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) - Aporte - Adesão - Fundo Garantidor de Crédito (FGC)
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Obrigações - Obrigação trabalhista - Pagamento - Remuneração - Prazo - Dia - Mês - Recolhimento - Contribuição - Imposto - Multa
SEGURADO ESPECIAL
EMPREGADOR - Microempresa - Pequena empresa - Infração - Multa - Folha de pagamento - Escrituração - Meio eletrônico
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos financeiros - Aplicação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência - Contribuinte individual - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Fórum Nacional de Microcrédito - Criação - Atribuição - Membro
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DO BEM - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração