Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação