Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.863-53, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15822 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Relação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Informação - Centralização - Banco Central do Brasil (Bacen) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Cadastro de Pessoa Física (CPF) - Administração Pública Federal - Obrigatoriedade - Consulta - Suspensão - Devedor - Débito - Fazenda Nacional - Parcelamento