Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-53, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15822 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
