Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 679, de 27 de Outubro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/10/1994, Página 16343 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3293 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4089 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
TRABALHADOR RURAL - Previdência Social